Assistência Social na Constituição Federal

 ORDEM SOCIAL

Assistência Social na Constituição Federal

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Objetivos da Seguridade Social - Tabela resumo

 

A Seguridade Social está prevista na Constituição Federal de 

1988, nos artigos 194 e 204, e é definida como um conjunto 

de ações que visam garantir os direitos à saúde, à previdência 

e à assistência social: 

O artigo 194, parágrafo único, define a Seguridade Social 

como um conjunto de ações que envolvem a sociedade e os 

poderes públicos.

 

O artigo 204 diz que as ações do governo na área de assistência

 social devem ser realizadas com recursos do orçamento da 

Seguridade Social.