Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990
ATENÇÃO: Coloquei neste vídeo várias tabelas que auxiliarão seus estudos. Além disso, coloquei também 50 questões de concursos para você praticar seus conhecimentos adquiridos aqui e entender como este assunto é pedido nos concursos.
Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo