Direito à vida. Direitos e Garantias fundamentais

 Direitos individuais

ATENÇÃO: No final do vídeo eu coloquei questões de concursos para você praticar seus conhecimentos adquiridos aqui.

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

Os Direitos individuais são:

• Direito à vida
• Direito à liberdade
• Direito à igualdade
• Direito à segurança
• Direito à propriedade
• Direito à privacidade (intimidade)
• Direito à honra

O Artigo 5º da Constituição Federal de 1.988 diz:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

 

Direito à vida

No Artigo 5º, XLVII – diz que: não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

 

Este inciso está dizendo que todos temos o:

Direito de estar vivo,

Direito de não ser morto, independente de qualquer crime

Direito de ter uma vida e morte digna,

Direito de não ter sua vida cerceada.

Direito a meios de continuar vivo.

Direito à vida é direito de existir como pessoa, de estar vivo e poder defender sua própria vida, basicamente é o direito de permanecer vivo.

ATENÇÃO: A pena de morte pode acontecer em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX que diz – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

Temos também no artigo 5º inciso III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (temos direito a uma vida digna).

De acordo com a Constituição Federal, ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano (caiu em concurso – Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São João da Urtiga – RS);

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fornecimento de medicamentos de forma gratuita dá efetividade ao direito fundamental à vida (caiu em concurso – Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá – MT);

“O direito à vida engloba diferentes facetas que vão desde o direito de nascer, de permanecer vivo, e de defender a própria vida e, com discussões cada vez mais agudas em virtude do avanço da medicina, sobre o ato de obstar o nascimento do feto, decidir sobre embriões congelados e ainda optar pela própria morte. Tais discussões envolvem aborto, pesquisas científicas, suicídio assistido e eutanásia[…]” RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 6ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2019. (caiu em concurso – Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR);

Apesar de a Constituição Federal não dispor expressamente sobre o início da vida humana, a Convenção Americana de Direitos Humanos determina que o direito à vida deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.(caiu em concurso – Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR);

A essência do direito à vida é de permanecer vivo e ter uma vida digna.

Permanecer vivo significa não ter a pena de morte no Brasil (Podendo ocorrer somente em caso de guerra declarada).

Ter uma vida digna é ter suas necessidades básicas atendidas e não ser tratado de forma desumana como ser submetido a trabalhos forçados ou tortura, ou mesmo ser preso de forma perpétua dentre outras situações.

Como efeito da consagração do direito à vida pela Constituição Federal, o Estado tem o dever de assegurar o direito das pessoas de continuarem vivas e o direito a uma vida digna. (caiu em concurso – Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP – SP);

O direito à vida, apesar de sua importância e de ser pressuposto para o exercício de todos os demais direitos, não possui caráter absoluto; por isso é permitida, por exemplo, a pena de morte em caso de guerra externa.(caiu em concurso – Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-4° Região (MG);

O fornecimento de medicamentos de forma gratuita dá efetividade ao direito fundamental à vida. (caiu em concurso);

Segundo Alexandre de Moraes, o direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e ao exercício de todos os demais. (caiu em concurso – Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM – 4).

A questão está cobrando um entendimento de Alexandre de Morais. Apesar de não existir uma hierarquia entre os direitos fundamentais, para ele o direito à vida é o mais fundamental, pois sem a vida não tem como ter os demais direitos.

ATENÇÃO: Costuma cair em concurso sobre hierarquia entre os direitos fundamentais. A teoria dos direitos fundamentais diz que não existe hierarquia entre estes direitos, pois todos estão no mesmo nível de importância no ordenamento jurídico, ou seja, não tem predomínio de um sobre outro.

O direito a vida, é também o direito de viver com dignidade, Integridade física e moral.

“Engloba não apenas o direito de existir, mas de existir de modo digno, além da integridade física e moral. Isto implica a vedação de práticas humilhantes e de tortura, por exemplo. (Inciso III do art. 5º da CF)” Estamos falando do direito à vida; (caiu em concurso – Ano: 2020 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia – SC);

 

O direito à vida abrange a vida intrauterina e a vida extrauterina.

Intrauterina: Dentro do útero, recebendo oxigênio pelo líquido amniótico;

Extrauterina: Fora do útero, recebendo oxigênio com respiração.

O aborto legal ou permitido se subdivide em:

a) terapêutico ou necessário (provocado): utilizado para salvar a vida da gestante ou impedir riscos iminentes à sua saúde em razão de gravidez anormal;

b) eugenésico ou eugênico: é o feito para interromper a gravidez em caso de vida extrauterina inviável; (fonte: Senado Federal);

O STF garantiu o direito à gestante de submeter-se a antecipação terapêutica de parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo, previamente diagnosticada por profissional habilitado, sem estar compelida a apresentar autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão do Estado. O STF entendeu que, nesse caso, não haveria colisão real entre direitos fundamentais, apenas conflito aparente, uma vez que o anencéfalo, por ser inviável, não seria titular do direito à vida.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já concedeu habeas corpus considerando que o aborto realizado até o terceiro mês de gravidez deve ser considerado fato atípico, pois sua criminalização violaria os direitos sexuais reprodutivos da mulher, a liberdade da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e a igualdade da mulher, visto que os homens não engravidam. (caiu em concurso – Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR);

 

No próximo vídeo falarei sobre o direito à liberdade

 

QUESTÕES DE CONCURSOS:

QUESTÃO 1

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Cargo: Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à vida

O Art. 5º da Constituição da República lista uma série de direitos e garantias fundamentais; são citados na própria Constituição e, ainda, considerados cláusulas pétreas, as quais, em teoria, não podem ser suprimidas da nossa Constituição em nenhum caso. Dentre os direitos e garantias fundamentais, existe limitação a certos tipos de pena, bem como indicação a penas que são aceitas no nosso ordenamento jurídico. Pode ser aplicada, no Brasil, segundo as normas constitucionais, pena de:

A Banimento.

B Perda de bens.

C Caráter perpétuo.

D Trabalho forçado.

 

QUESTÃO 2

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São João da Urtiga – RS Cargo: Operador de Máquinas Pesadas

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à vida

De acordo com a Constituição Federal, ninguém será submetido à tortura nem à tratamento:

A Legal.

B Honesto.

C Desumano

D Respeitoso.

E Cordial.

 

QUESTÃO 3

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Cargo: Assistente Técnico / Técnico em Administração

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à vida

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, segundo a Constituição Federal vigente, está que não haverá, entre outras, penas de:

I. Banimento.

II. Perda de bens.

III. Caráter perpétuo.

Quais estão corretas?

A Apenas III.

B Apenas I e II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

 

QUESTÃO 4

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá – MT Cargo: Analista Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à vida

Nel é cidadão radicado no estado VY e utiliza, com frequência, os serviços públicos de transporte, educação e saúde. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fornecimento de medicamentos de forma gratuita dá efetividade ao direito fundamental à:

A segurança

B vida

C legalidade

D assistência

 

QUESTÃO 5

Ano: 2020 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia – SC Cargo: Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à vida

Leia a afirmação: “Engloba não apenas o direito de existir, mas de existir de modo digno, além da integridade física e moral. Isto implica a vedação de práticas humilhantes e de tortura, por exemplo. (Inciso III do art. 5º da CF)” Estamos falando do direito:

A Direito à dignidade.

B Direito à integridade.

C Direito à realização.

D Direito à vida.

E Direito ao nascimento

 

QUESTÃO 6

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos – SP Cargo: Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à vida

Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena, salvo em caso de guerra declarada.

A expressão que completa corretamente o enunciado é:

A de caráter perpétuo

B de banimento

C de trabalhos forçados

D cruel

E de morte

 

QUESTÃO 7

Ano: 2020 Banca: CEAF Órgão: PGE-RN Cargo: Estagiário

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à vida

A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que:

A é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social.

B é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável.

C não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal.

D é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente.

 

QUESTÃO 8

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AM Cargo: Fiscal

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à vida

O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 enumera cinco direitos fundamentais básicos, sendo os demais direitos presentes em seus incisos desdobramentos do direito à vida, do direito à liberdade, do direito à igualdade, do direto à segurança e do direito à propriedade. Com relação a esse tema, julgue o item.

A Constituição protege a vida extrauterina de forma absoluta. Contudo, a vida intrauterina não é protegida, motivo pelo qual o aborto terapêutico é permitido.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 9

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Cargo: Conciliador

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à vida

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que, em caso de guerra declarada, poderá haver pena

A de trabalhos forçados.

B de banimento.

C cruel.

D de morte.

E de caráter perpétuo.

 

QUESTÃO 10

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev – SP Cargo: Agente Previdenciário

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos e garantias fundamentais – Direitos e deveres individuais e coletivos – Direito à vida

Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal

A autorizou a pena de morte para os crimes hediondos.

B autorizou a pena de morte em casos de guerra declarada.

C proibiu totalmente a pena de morte, sem exceções.

D autorizou a substituição da pena de morte pela pena de banimento.

E substituiu a pena de morte pela pena de caráter perpétuo, nos casos de guerra.

 

RESPOSTAS DAS QUESTÕES

RESPOSTA DA QUESTÃO 1 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 2 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 3 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 4 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 5 LETRA D

RESPOSTA DA QUESTÃO 6 LETRA E

RESPOSTA DA QUESTÃO 7 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 8 ERRADO

RESPOSTA DA QUESTÃO 9 LETRA D

RESPOSTA DA QUESTÃO 10 LETRA B