Serviços públicos digitais

 Serviços públicos digitais

 

Os serviços públicos digitais, são os serviços públicos prestados através da internet, ou seja, não acontece o serviço presencial no atendimento.

 

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

A Lei de nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

Em seu artigo 1ºela diz: “Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.”

Benefícios do serviço público digital:

 

- Desburocratização;

- Disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos;

- A transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;

- O incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;

- O uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública;

- Diminuição de filas e tempo de atendimento;

- A simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco na universalização do acesso e no autosserviço;

Autosserviço: acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana.

 

Art. 27 da Lei de nº 14.129, de 29 de março de 2021:

 

São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos:

I - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;

II - atendimento nos termos da respectiva Carta de Serviços ao Usuário;

III - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;

IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas; e

V - indicação de canal preferencial de comunicação com o prestador público para o recebimento de notificações, de mensagens, de avisos e de outras comunicações relativas à prestação de serviços públicos e a assuntos de interesse público.

 

São mais de 500 serviços públicos oferecidos pela internet, mas os principais são:

 

Carteira de trabalho digital

Carteira digital de trânsito

Solicitar aposentadoria por tempo de contribuição

Atualizar dados cadastrais

Solicitar benefícios

Solicitar certidões

Certificado de vacinação

Pagar débitos

Denunciar irregularidades e etc….